Drogas: Câmara aprova internação involuntária de dependentes

A Câmara dos Deputados aprovou ontem à noite projeto que altera a Lei de Drogas, permitindo a internação involuntária de dependentes químicos, mas desde que haja autorização da família.

Um médico terá que atestar a necessidade de internação. Foi excluído do texto de autoria do deputado Osmar Terra (PMDB-RS) um trecho que permitia a agentes de segurança pública também determinar a internação.

O texto prevê ainda atuação de entidades terapêuticas, mas exige que a internação compulsória só seja feita nos estabelecimentos que prestem atendimento de saúde. Ou seja, aqueles que dão apenas atendimento religioso não podem receber pacientes internados involuntariamente.

O projeto aprovado aumenta de cinco para oito anos de cadeia a pena mínima para o grande traficante integrante de organização criminosa. A pena máxima continua sendo de 15 anos. O texto não inclui o cadastramento de dependentes, que era previsto no primeiro texto do relator da proposta, o deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL). A proposta estabelece ainda que os bens de traficantes, como automóveis, serão liberados para entidades e organismos que atuem no combate ao tráfico em até 30 dias após a prisão do criminoso.

O projeto veda o uso de dinheiro do tráfico para pagar o advogado de defesa. O criminoso terá que provar a origem lícita de recursos para destiná-los a seu defensor. Após a votação de todos os destaques no plenário da Câmara, o texto ainda será remetido ao Senado. Foi derrubado, por exemplo, o artigo que determinava a inclusão em rótulo de bebidas alcoólicas de advertência sobre malefícios para a saúde dos consumidores.

Carimbão incluiu no texto, a pedido do PT, o direito à redução da pena para o traficante de "menor potencial ofensivo" - preso primário, detido com quantidade não tão grande de droga. O substitutivo, porém, não definiu qual quantidade de droga caracteriza esse tipo de traficante. Hoje, ele não tem direito às benesses da progressão de regime.

Vagas de trabalho para ex-usuários

Foi aprovado também um capítulo sobre inserção social do paciente recuperado. A proposta de Carimbão destina para a pessoa que está recebendo atendimento 3% do total de postos de trabalho em obras públicas que ofereçam mais de 30 vagas.

Mas o texto prevê que o usuário deve se manter na abstinência no trabalho. Se tiver alguma recaída, perderá o emprego. O PT se opôs a essa exigência.

"Não tem sentido. Até mesmo a recaída é prevista no tratamento. Não se pode vincular estabilidade no emprego à abstinência de droga ou álcool", disse o deputado Paulo Teixeira (PT-SP).

Segundo Teixeira, o PT era contra o aumento da pena mínima para traficante vinculado a organização criminosa. Ele entende que essa medida pode gerar confusão entre quem é usuário ou traficante.

O assunto será objeto de votação em separado.

"É uma medida que vai gerar confusão. Como definir se um grupo de quatro pessoas é traficante ou não? Pode haver quatro pessoas fumando maconha, e acharem que são traficantes. E vai o usuário cumprir pena maior que um homicida".

Osmar Terra discordou de Teixeira e afirmou que o objetivo é reduzir locais de boca de fumo: - Por mim, todo traficante, pequeno ou grande, tem que ser preso. Sem qualquer regalia O texto aprovado prevê que pessoas físicas que doarem dinheiro para instituições e organizações que atuem no tratamento de viciados poderão abater até 6% do Imposto de Renda. Mas foi apresentado um destaque para derrubar esse artigo.

Osmar Terra exibiu em plenário um saco de plástico, cheio até a metade, onde dizia haver a quantidade de crack suficiente para o consumo de cinco dias. Mas o saco continha pedaços de giz.