Para OAB/RJ, decreto que cria comissão de investigação é inconstitucional

A OAB/RJ considerou inconstitucional o decreto publicado nesta segunda-feira, dia 22, pelo governador Sérgio Cabral, que instituiu a Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas (CEIV), e vai debater com seus conselheiros que medidas jurídicas ou administrativas poderão ser tomadas. Entre as possibilidades estão o pedido de reconsideração dos artigos e o ajuizamento de uma ação no Tribunal de Justiça (TJ).

Para o vice-presidente da Seccional, Ronaldo Cramer, dois pontos são fundamentais para indicar a inconstitucionalidade do decreto: a questão da quebra de sigilo telefônico e de informática e a ingerência em competência da União .

"Somente a União Federal, através de lei federal, pode ditar normas processuais, nunca uma lei estadual ou decreto. Além disso, o decreto viola o artigo 5º, inciso 12, da Constituição Federal, que diz que a quebra do sigilo telefônico e meios tecnológicos só pode ocorrer com autorização judicial", enumera.

Cramer explica também que, assim que a OAB/RJ soube do decreto encaminhou a questão para sua Comissão de Direito Penal para ser feita uma avaliação técnica .

Segundo o presidente da Comissão, Paulo Freitas, além das falhas levantadas por Cramer, o decreto viola o princípio da legalidade , ao não estabelecer forma nem controle para o procedimento de investigação. A proporcionalidade é outro princípio constitucional que estaria sendo violado, uma vez que é imposto aos órgãos públicos atendimento prioritário às requisições da Comissão Especial, em detrimento de outras investigações, mesmo daquelas que cuidem de crimes mais graves.

O parecer preparado pela Comissão aponta, ainda, problemas nos órgãos definidos como investigadores . "[o decreto] Estabelece uma composição heterogênea, dando poderes de investigação a órgãos que claramente não possuem essa competência constitucional", diz o documento.