CCJ do Senado aprova projeto sobre volta do exame criminológico

Por 16 votos contra 1, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o projeto de lei que restabelece a obrigatoriedade do exame criminológico para a concessão dos benefícios de progressão de pena para presos - primários e reincidentes - condenados por crime hediondo, como tráfico de drogas, estupro e homicídio. Aprovado em caráter terminativo, o projeto seguirá direto para a Câmara dos Deputados.

Previsto pelo Código Penal de 1940, o exame criminológico era aplicado por psicólogos, assistentes sociais, criminalistas e agentes penitenciários e permitia aos juízes de varas de execução penal avaliar o grau de periculosidade e a capacidade de convívio social de cada preso condenado pela Justiça, antes de decidir sobre a concessão de liberdade condicional, um pedido de passagem do regime fechado para o semiaberto ou a solicitação de autorização de saída temporária, para passar o Natal, a Páscoa e outras datas festivas em família.

Como acarretava gastos para os governos estaduais, aos quais cabe a responsabilidade pela gestão do sistema prisional, a revogação do exame criminológico passou a ser veementemente defendida pelos governadores a partir da década de 1990, quando era urgente cortar despesas e equilibrar as finanças públicas. Além disso, como muitos exames criminológicos concluíam pela rejeição de concessão de benefícios a presos, por considerá-los incapazes de conviver em sociedade, a exigência dessa avaliação passou a ser vista como obstáculo para o descongestionamento dos superlotados estabelecimentos penais.

Por isso, em 2003, após uma onda de motins e rebeliões nas penitenciárias de São Paulo e do Rio de Janeiro, o Ministério da Justiça, desprezando advertências de especialistas e alegando a necessidade de "humanizar a pena", cedeu à pressão dos governadores e propôs a revogação do exame criminológico. Defendendo a medida, alguns secretários de administração penitenciária chegaram a afirmar, na época, que não há método científico de avaliar a periculosidade de um criminoso. O verdadeiro objetivo dos que recorriam a esse tipo de argumentação era aliviar a superlotação carcerária, para que os governadores pudessem adiar investimentos na expansão do sistema penitenciário e aplicar os recursos disponíveis em obras com maior apelo eleitoral. Para dar uma satisfação à sociedade, o Ministério da Justiça propôs a emissão de um atestado de "bom comportamento", emitido pelas autoridades penitenciárias, como forma de "compensar" a revogação do exame criminológico.

Como revelam as estatísticas em matéria de violência urbana e criminalidade, os resultados dessas mudanças foram desastrosos. Ao mesmo tempo que os juízes criminais ficaram sem um instrumento essencial para balizar suas decisões, os presos de alta periculosidade passaram a considerar direito adquirido a concessão dos benefícios previstos pela Lei de Execução Penal (LEP). Com isso, a cada data festiva aumentava significativamente o número de presos beneficiados por indultos ou saídas temporárias envolvidos em roubos, assassinatos e estupros. O mesmo ocorreu com condenados beneficiados pela progressão para o semiaberto e pela concessão de liberdade condicional. O retrocesso patrocinado pelo Ministério da Justiça, em 2003, teve como resultado recordes sucessivos dos índices de reincidência e foi certamente um dos fatores responsáveis pela crise da segurança pública.

Foi para tentar reduzir os índices de violência e criminalidade e dar à magistratura laudos técnicos que balizem suas decisões que a CCJ do Senado aprovou o restabelecimento do exame criminológico. "Só uma equipe profissional pode dizer se um criminoso traz ou não riscos à sociedade", diz o presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que foi promotor de Justiça. No entanto, apesar de o projeto ter recebido votos de todos os parlamentares da base governista que integram a CCJ do Senado, com exceção da senadora Ideli Salvatti (PT-SC), o ministro da Justiça já avisou que recomendará ao presidente da República que o vete, caso seja aprovado pela Câmara.