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20 de abril de 2014

Acordo de revisão das perdas do FGTS deve sair até fim do mês

Publicado por OAB - Rio de Janeiro (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás

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15/01/2010 - O acordo de revisão das perdas dos juros progressivos do FGTS poderá ser oferecido aos trabalhadores já no final deste mês, segundo o superintendente nacional da Caixa Econômica Federal para o FGTS, Joaquim Lima de Oliveira. As regras deverão sair em breve. Segundo ele, para fazer o acordo não é preciso ter ido à Justiça: basta ter o direito. Mesmo o herdeiro de quem não tem ação na Justiça - mas tem direito à revisão - poderá solicitar o acordo ao banco. Os dependentes poderão fazer o pedido mediante comprovação documental, disse Oliveira.

A Caixa ainda não divulgou a lista de documentos que os trabalhadores ou os seus herdeiros terão de apresentar para fazer o acordo. Para ter direito à revisão, o trabalhador deve ter sido contratado até 22 de setembro de 1971. Além disso, ele deve ter feito a opção retroativa pelo FGTS e ter ficado na mesma empresa por, pelo menos, três anos.

A revisão vale para quem fez a opção retroativa porque, nesses casos, os trabalhadores tinham direito a juros progressivos, mas os bancos aplicaram apenas a taxa anual de 3% (percentual que passou a valer para os contratados a partir de 1971).

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