Conselho Federal repudia censura prévia à imprensa

Do jornal O Estado de S. Paulo

30/04/2008 - Empresários da grande mídia, deputados, senadores e representantes de associações ligadas ao jornalismo, durante a 3ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Imprensa, na Câmara dos Deputados, manifestaram repúdio unânime às decisões judiciais que impõem censura prévia à mídia. "A censura prévia representa uma afronta direta à liberdade de expressão", afirmou o vice-presidente das Organizações Globo, João Roberto Marinho.

Marinho e o jornalista Júlio César Mesquita, membro do Conselho de Administração do Grupo Estado, defenderam ainda a limitação pelo Congresso do valor das indenizações impostas às empresas pela Justiça. "Para os pequenos veículos isso pode significar a ruína completa", disse Marinho. Mesquita considera que esse limite para as indenizações pode ser inserido na legislação atual.

Houve também críticas às regulações que restringem o direito à informação e tentam controlar a publicidade, mas faltou consenso sobre a necessidade de uma nova Lei de Imprensa .

"Eu sou contra que haja uma legislação específica para regulamentar a profissão de jornalista?, defendeu Mesquita."Jornalista erra como qualquer outro ser humano erra. O jornalista, quando erra, tem de ser enquadrado pelos Códigos Penal e Civil."

O presidente da Editora Abril, Roberto Civita, também se mostrou contra uma nova legislação específica e estendeu a crítica às limitações impostas por leis à publicidade - a propaganda de cigarro já foi proibida e há propostas para que sejam limitados os anúncios de bebidas alcoólicas."Na imprensa, quanto menos legislação, melhor. A imprensa não deve ser regulamentada, mas garantida e exercida com responsabilidade", disse.

Além dos dois empresários e acionistas de grupos de comunicação, ficaram contra a ressurreição da Lei de Imprensa o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, e o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ). Miro é autor da ação contra a atual Lei de Imprensa que levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a suspender liminarmente 20 de seus 77 artigos. Nos próximos meses, o assunto voltará à pauta do tribunal e a lei pode ser integralmente derrubada.

Britto e Miro defenderam ainda a extinção de penas de prisão para os crimes de injúria, calúnia e difamação previstas no Código Penal . Quem se sentisse ofendido por matéria jornalística poderia pedir direito de resposta ou ajuizar um pedido de reparação financeira na Justiça.

Entre os defensores de uma nova legislação, o presidente do Grupo Folha da Manhã, Luís Frias, argumentou que a falta de lei específica deixaria o setor num"vazio jurídico"."No fundo, trata-se de resolver da melhor maneira possível os conflitos entre dois valores de grande relevância social: de um lado, o direito de o cidadão receber informações; de outro, os chamados direitos da personalidade, que visam a preservar a imagem e a reputação das pessoas", disse.

Outro defensor de uma lei para regular a imprensa foi o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP). Chinaglia se disse favorável a uma lei que defenda os princípios constitucionais que proíbem os monopólios de comunicação e garantam a programação regionalizada e a pluralidade. E defendeu a TV Pública como uma forma de contribuir para a" pluralidade de opiniões ".

O primeiro-vice-presidente da Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP), Enrique Santos, afirmou que o debate sobre uma nova Lei de Imprensa deveria ser acompanhado pela votação de uma legislação que garantisse o acesso a informações públicas. Essa lei demandaria o compromisso do governo com a liberdade de acesso à informação e obrigaria os órgãos públicos a repassar aos interessados, como jornalistas, documentos oficiais completos e sem alterações. Se o assunto for de segurança nacional, o governo poderia se negar a revelar esses papéis, mas deveria comprovar que não poderia repassá-los à imprensa.