STF tenta evitar atuação como terceira instância

Abarrotado de processos, Superior Tribunal de Justiça busca filtros que impeçam que o tribunal atue como terceira instância, apreciando decisões de segundo grau que já aplicaram entendimento adotado nas cortes superiores

A Constituição Federal assegura a todos a razoável duração do processo judicial. Está no artigo 5º, inciso LXXVIII.

Contudo, em um país de dimensão continental, onde impera a cultura da litigância, o elevado número de processos não é suportado pelos magistrados.

Segundo dados mais recentes do Justiça em Números, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2010 tramitavam no Judiciário brasileiro 84 milhões de ações para um contingente de 16,8 mil juízes, desembargadores e ministros.

A diferença entre a demanda de decisões judiciais e a capacidade de proferi-las só aumenta, e tem como resultado a morosidade. No Superior Tribunal Justiça (STJ), esse desequilíbrio é enorme. Todos os dias chegam à Corte, em média, cerca de 1.200 processos.

No ano, já são mais de 300 mil, distribuídos entre 33 ministros.

"Claro que a carga de trabalho é enorme. Para dar vazão ao volume de processos, necessariamente tem que se sacrificar a qualidade do julgamento.

Ou se busca vencer a quantidade ou se prioriza a qualidade. Não tem milagre", explica o ministro Teori Zavascki, que afirma priorizar a qualidade.

"Eu tenho muito mais processos no gabinete do que eu gostaria, mas também não posso ceder à tentação de simplesmente julgar de qualquer jeito. Acho que isso seria violentar não só minha consciência como a função institucional de um ministro do STJ e o próprio tribunal", acrescenta.

Para equacionar uma conta que não fecha, o STJ tem buscado a instalação de filtros que impeçam que o tribunal atue como terceira instância, apreciando decisões de segundo grau que já aplicaram entendimento adotado nas cortes superiores.

"Se não filtrar, vem tudo, e vindo tudo, nós nunca vamos nos livrar da morosidade, ou então vamos baixar a qualidade", alerta Zavascki.

Aprovada pelo Pleno no última dia 5, a mais nova iniciativa do STJ para filtrar os processos é a proposta de emenda constitucional que transforma o parágrafo único do artigo 105 em parágrafo 2º e introduz o parágrafo 1º com a seguinte redação: "No recurso especial o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços dos membros do órgão competente para o julgamento." É o mesmo mecanismo adotado em 2007, com muito sucesso, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para admissão do recurso extraordinário.

No ano anterior, foram distribuídos no STF 54,5 mil recursos.

Após a adoção do instituto da repercussão geral, o número de processos caiu significativamente.

Já em 2008, a distribuição foi de 21,5 mil recursos e no ano passado, de apenas 6,3 mil.

A proposta de trazer a repercussão geral para o STJ foi elaborada por uma comissão presidida pelo ministro Teori Zavascki. Segundo ele, é muito cedo para fazer qualquer previsão sobre o impacto no volume de processos. "Acho que seria prematuro fazer um julgamento. Bem que eu gostaria de dizer que vai ser como no Supremo, que reduziu drasticamente", ponderou. A proposta de emenda constitucional depende de aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado.

Mesmo diante da quantidade insustentável de processos no STJ, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não apoia a mudança. Ophir Cavalcante, presidente da entidade, considera que a Corte deveria ampliar o número de ministros e não reduzir as possibilidades de recursos.

Embora seja essa a posição institucional da OAB, muitos advogados que atuam no STJ reconhecem a necessidade da busca por alternativas que melhorem e acelerem a prestação jurisdicional.

É o caso de Fabiano Neves Macieywski, do Paraná.

Para ele, o aumento da máquina do Judiciário, com mais gasto público, é desnecessário.

"Não adianta aumentar o número de ministros se não há ferramentas que otimizem os julgamentos", diz ele. Na opinião do paranaense, a repercussão geral vai ajudar o tribunal a exercer melhor a sua função constitucional.

Vicente Araújo, que há 18 anos advoga na corte superior, disse ser a favor da repercussão geral no STJ, mas manifestou especial preocupação com a possível dificuldade de demonstrar relevância em matéria de direito privado, sua especialidade. "Uma vez selecionado um caso paradigma da repercussão geral, como vou conseguir demonstrar que o processo do meu cliente não é igual àquele caso?", questiona Araújo.

O ministro Luis Felipe Salomão, presidente da Quarta Turma, que também integrou a comissão que elaborou a proposta, avalia que nas questões do direito privado a discussão é a mesma dos outros temas. "Quando se destaca uma questão e se determina que ela é de relevância, isso tem implicação objetiva. Então, não vejo nenhum tipo de problema para o direito privado" , analisa.

O ministro Salomão disse estar convicto de que a repercussão geral é um instituto fundamental para o bom funcionamento do STJ. "Porém, ninguém é dono da verdade e efetivamente nós temos que estabelecer um debate, que é sempre muito salutar" , afirmou.

"Acredito que esse debate iniciado pelo presidente da OAB seja interessante para se estabelecer uma consulta mais ampla a toda a comunidade jurídica, porque, com o apoio de todos, o resultado será muito melhor", concluiu.

Em setembro de 2008, o STJ começou a julgar recursos especiais sob o rito dos recursos repetitivos, criado pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC), introduzido pela Lei 11.672/08.

Verificada a grande quantidade de recursos sobre o mesmo tema, o presidente do tribunal de segunda instância ou os ministros do STJ podem selecionar um ou mais processos que representem a controvérsia.

O julgamento dos demais casos fica suspenso até a decisão final da Corte superior.

Após essa decisão, os tribunais de origem deverão aplicar o entendimento de imediato, subindo ao STJ apenas os processos em que a tese contrária à decisão da Corte seja mantida em segunda instância.

A ferramenta propiciou redução significativa no número de recursos especiais julgados pelo STJ. De setembro de 2007 a agosto de 2008, foram recebidos 101 mil recursos. No mesmo período, o STJ recebeu 64 mil recursos em 2009 e 49 mil em 2010. Porém, em 2011, o número voltou a subir, e muito: foram recebidos 77 mil recursos especiais.

Apesar de considerar o recurso repetitivo muito eficaz, o ministro Luis Felipe Salomão constatou que o instrumento não é suficiente. "Em todos os países da Europa continental que têm uma Justiça eficaz e um tribunal semelhante ao STJ, existe esse outro filtro, cada um com seu nome, nos moldes da repercussão geral", compara Salomão. (Com informações do STJ)

Ministros votam criação de súmula impeditiva

Outra medida que visa a dar celeridade à conclusão de uma disputa judicial é a súmula impeditiva de recurso, prevista na Proposta de Emenda Constitucional 358/2005, em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto, que introduz o artigo 105-A na Constituição Federal, estabelece que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá, de ofício ou por provocação, aprovar súmula que impede qualquer recurso contra decisão que a aplique.

Para ser aprovada, essa súmula precisará dos votos de dois terços dos ministros e terá por objetivo a validade, interpretação e eficácia de normas determinadas sobre as quais haja controvérsia entre órgãos julgadores ou entre esses e a administração pública, gerando grave insegurança jurídica.

Outra demanda que lota os gabinetes no STJ são os habeas corpus. Nos últimos três anos ingressaram no tribunal 105 mil processos desse tipo, quase todos com pedido de liminar. Em 2011, foram distribuídos 37 mil aos dez ministros que compõe as duas turmas especializadas em Direito Penal. "É humanamante impossível a situação processual hoje, especialmente na área penal" , reclama o ministro Jorge Mussi, presidente da Quinta Turma.

De acordo com o presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, é grande a preocupação com o número de habeas corpus impetrados diretamente perante o tribunal. "Em sua quase totalidade, tais impetrações originárias têm natureza tipicamente substitutiva do recurso próprio, notadamente, do recurso ordinário e do recurso especial", observa o ministro.

Com o emprego da ação direta como alternativa recursal, segundo Pargendler, consequentemente não há a interposição do recurso próprio. "Considerada a prioridade na sua apreciação, os habeas corpus acabam comprometendo a ordem natural dos julgamentos da Corte e, não raro, a desejada celeridade", explica o presidente do STJ.

Para desafogar as turmas penais, o STJ emendou duas vezes o seu regimento interno, reduzindo as atribuições da Terceira Seção, em 2010 e no ano passado.

Na primeira ocasião, os ministros decidiram que os feitos relativos a servidores públicos civis e militares e a locação predial urbana ficariam sob a responsabilidade da Primeira e Segunda Seção, respectivamente. Desde janeiro de 2012, a competência para julgar matéria previdênciária foi deslocada da Terceira para a Primeira Seção. Assim, o colegiado ficou apenas com matéria criminal, mas permaneceu com os casos que já haviam sido distribuídos.