Governo assina convênio para auxílio-transporte a ex-detentos

O governador Sérgio Cabral assinou, nesta segunda-feira, dia 8, um convênio com a Secretaria de Administração Penitenciária e a Federação das empresas de transportes de passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor) para a concessão do 'auxílio-liberdade', que irá beneficiar ex-detentos em liberdade condicional com um cartão do bilhete único no valor de R$ 50. A iniciativa foi comemorada pelos integrantes do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ).

O objetivo, subsidiar o acesso de egressos ao transporte público, era uma antiga reivindicação das entiades que militam pelos Direitos Humanos. Há inúmeros casos de ex-presos que, ao deixar a prisão, não tinham sequer dinheiro para ir para casa.

"Essa medida vai facilitar muito a ressocialização", afirmou Maíra Fernandes, presidente do CPERJ.

Como os conselheiros são responsáveis, entre outras atribuições, pela cerimônia de livramento condicional, tornou-se comum terem que resolver o problema por conta própria. "Desde que eu era representante da OAB/RJ no conselho, entre 2007 e 2011, lutamos pela implantação dessa medida. Na maioria absoluta das vezes, após o livramento condicional, o preso não tinha dinheiro, muitas vezes voltava à pé para casa, andando quilômetros. Éramos nós, os conselheiros, que tirávamos dinheiro do bolso para que pudessem pagar a passagem de volta", criticou a presidente do conselho.

Um dos representantes da OAB/RJ no CPERJ, Mário Miranda Neto concorda com a crítica. "Essa era uma angústia que existia desde a criação do conselho, do qual Sobral Pinto foi o primeiro secretário. Há 100 anos os conselheiros lidam com essa realidade de ausência de recursos dos egressos, que gerava a necessidade de resolvermos por nossa conta o problema. Esse é um posicionamento imemorial da Ordem, essa demanda é histórica, sempre existiu por parte dos representantes da Seccional no conselho. Nessa gestão, conseguimos a assinatura do convênio, que não deve ser visto como algo negativo e oneroso para a sociedade, e sim como um auxílio importante para a ressocialização", comemorou Miranda.

Além de acompanhar a implementação da medida, o conselho continua reivindicando outras medidas importantes."Queremos que os egressos saiam em liberdade condicional com toda a sua documentação em mãos, com carteira de identidade, CPF, carteira de trabalho e título de eleitor. Muitos entram no sistema prisional sem carteira de identidade e até mesmo sem certidão de nascimento, e o Estado poderia durante o período da detenção regularizar a documentação", disse.

O título de eleitor é o maior problema. "A prisão suspende os direitos políticos, e ao receber a liberdade condicional o egresso ainda não recupera o título de eleitor. Sem esse documento ele não pode tirar outros, como o CPF, o que dificulta a reinserção social. Queremos que ao menos o número do título seja validado, para que a regularização dos documentos seja mais fácil. Não podemos soltar o indivíduo sem oferecer uma perspectiva de recomeço".

Descentralização dos patronatos

Outra demanda antiga do CPERJ, a descentralização dos patronatos, foi atendida recentemente. No dia 4, com a presença de representantes da OAB/Volta Redonda, foi inaugurado um novo patronato naquela cidade, que beneficiará os egressos da região Sul Fluminense. Além de comparecer trimestralmente ao patronato, nesses centros de ressocialização os egressos podem tirar documentos, receber assistência social e psicológica, e participar de oficinas em que aprendem a consertar computadores e eletrodomésticos.

"Antes existiam apenas os patronatos de Benfica, no Rio, e o de Campos. Com o novo em Volta Redonda, os presos daquela região não precisarão mais deslocar-se até a capital, o que muitas vezes é impossível pela ausência de recursos. Poderão aprender um ofício para trabalhar de forma autônoma, e assim recomeçar a vida", explicou Maíra Fernandes. As próximas unidades devem ser instaladas em Neves (região de São Gonçalo), Nova Iguaçu e Região dos Lagos.

O CPERJ conta ainda com outros três representantes da OAB/RJ: Gustavo Filgueiras, Rodrigo de Oliveira Ribeiro e Wagner Rebello de Oliveira.