Vereador indica OAB/RJ para Conselho Municipal de Contribuintes

O vereador Marcelo Queiroz (PP) apresentou à mesa diretora da Câmara uma indicação legislativa solicitando que a prefeitura inclua a OAB/RJ no Conselho de Contribuintes do município.

Um dos objetivos da indicação é ampliar a participação da sociedade no órgão. O conselho tem oito membros, nomeados pelo prefeito, sendo quatro representantes do município e quatro dos contribuintes. O mandato é de dois anos, permitida a recondução.

"A participação de representante da OAB no Conselho é importante para oxigenar o órgão, já que as seccionais de instituição, por meio, principalmente, de suas Comissões Especiais de Assuntos Tributários, têm destacada atuação em todos os entes da Federação em prol da modernização e da correta aplicação da legislação tributária", afirmou Marcelo Queiroz.

O Conselho Municipal de Contribuintes faz parte da estrutura da Secretaria Municipal de Fazenda e possui autonomia administrativa e decisória. Suas atribuições incluem julgamento em segunda instância de recursos voluntários e de ofícios contra decisões finais proferidas na primeira instância.