Para ministro Marco Aurélio, STF pode rediscutir Lei da Anistia

O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello afirmou ontem que é possível a Corte rediscutir a validade da Lei de Anistia. Segundo ele, ainda que o Supremo já tenha se manifestado pela constitucionalidade da lei, a composição do STF atual é diferente da anterior.

"É possível rediscuti-la? É. Depende de provocação. Mas o Supremo j á disse que ela é constitucional. Agora, o Supremo de ontem era um, o de hoje é outro", disse o ministro, ao ser questionado sobre o assunto.

Ele observou que no processo do mensalão houve, por exemplo, mudança de posicionamento da Corte quanto à cassação de mandatos de parlamentares, depois da aposentadoria dos ministros Cezar Peluso e Carlos Ayres Britto.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) prepara uma nova ação para questionar a Lei da Anistia no STF. A discussão sobre a legislação foi novamente levantada depois da recente manifestação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, sobre o tema em parecer sobre o pedido de prisão preventiva e extradição do ex-policial argentino Manoel Alfredo Montenegro.

Em julgamento em 2010,0 Supremo negou a revisão da Lei de Anistia. No caso do ex-policial argentino, porém, Janot se manifestou ao STF pela imprescritibilidade dos crimes chamados de lesa humanidade, como tortura e morte praticadas por agentes do Estado.

"A premissa para deferir-se uma extradição é saber se, praticado o crime no Brasil, seria o extraditando alvo da persecução (perseguição) criminal. No Brasil não seria. Porque há a lei de anistia", disse Marco Aurélio.

Segundo o ministro, o procedimento do STF nos casos de pedido de prisão preventiva é de manter o sigilo até que o acusado esteja sob cuidado da polícia para evitar fugas. "Ele (Janot) talvez não tenha percebido essa repercussão que, ao veicular matéria, ele estaria de certa forma alertando o extraditando quanto à existência de um mandado de prisão que está na rua para ser cumprido", disse o ministro sobre a publicidade do parecer do procurador.