Supersimples: uma conquista histórica - Felipe Santa Cruz

A advocacia brasileira conquistou, na semana passada, a maior vitória desde a criação de seu estatuto, há 20 anos. O plenário da Câmara dos Deputados concluiu, na última terça-feira, a votação do texto do Projeto de Lei Complementar 221/12, que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional, ou o Supersimples. No texto, os escritórios de advocacia foram incluídos no regime de tributação das micro e pequenas empresas. Foi uma vitória com participação decisiva da OAB/RJ, que desde o início da nossa gestão, batalhou por esta conquista. A medida vai possibilitar (o projeto segue agora para votação no Senado) a redução da tributação das sociedades de advogados mudando concretamente a realidade da grande parte dos profissionais da área, principalmente o de pequeno porte, que lutam com dificuldades em cada canto deste país.

Benefício

Aplicando a alíquota da tabela 4 da nova lei, os advogados que tenham, por exemplo, receita mensal de R$ 5 mil serão agora tributados em 4,5%, o que equivale a R$ 225. Assim, seu valor líquido mensal passa a ser de R$ 4.775.

Nova forma de caução em debate

Publicada no início de março, a portaria 164/2014 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional foi debatida por juízes, procuradores e advogados da área tributária em palestra , muito concorrida (lotou os 200 lugares do plenário), realizada na última quarta-feira, na sede da OAB/RJ. Organizado pelas comissões especiais da Justiça Federal e de Assuntos Tributários da Ordem, o seminário tratou da nova modalidade de caução: o seguro garantia judicial. A visão das seguradoras e do Poder Judiciário, liquidez, regime jurídico, tributação e dos benefícios da caução foram debatidos no evento, além dos efeitos das alterações promovidas pela portaria da PGFZ, que regulamenta o oferecimento e a aceitação do seguro garantia judicial. A abertura ficou a cargo do procurador tributário do Conselho Federal da OAB, Luiz Bichara.

Seminário: 21 anos da Lei das Licitações

Os 21 anos da Lei de Licitações foram lembrados pela OAB/RJ com a realização de um seminário pela Comissão de Defensores, Procuradores e Advogados Públicos (CDPAP) da entidade. Realizado no dia 5 de junho, no auditório da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/RJ), o evento foi conduzido pelo presidente da CDPAP, Ronaldo Campos e Silva, e o procurador-chefe do Centro de Estudos Jurídicos (Cejur) da PGE/RJ, Leonardo Mattietto. Os avanços e impactos da lei foram os temas das palestras mediadas pelo conselheiro da OAB/ RJ e procurador estadual Rodrigo Mascarenhas.

Coluna publicada no jornal O Fluminense