Lei da Anistia deve ser discutida no STF

Da Gazeta Mercantil

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) ajuíza hoje, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma argüição de descumprimento de preceito fundamental a fim de que a Corte decida se crimes praticados por militares e policiais no período da ditadura, como, por exemplo, o crime de tortura, estão cobertos pela Lei da Anistia (Lei 6.683 /79).

De acordo com o presidente da entidade, Cezar Britto, está na hora de o Supremo resolver "essa notória controvérsia constitucional a respeito da abrangência da aplicação da Lei da Anistia", disse ele.

"Trata-se de saber se houve ou não anistia dos agentes públicos responsáveis, entre outros crimes, como a prática de homicídio, o desaparecimento forçado, o abuso de autoridade, bem como lesões corporais, estupro e atentado violento ao pudor contra os opositores políticos ao regime militar, que vigorou entre nós antes do restabelecimento do Estado de Direito com a promulgação da vigente Constituição Federal de 1988", acrescenta o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).