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24 de Julho de 2017
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    Não pode haver censura prévia, diz Ayres Britto

    OAB - Rio de Janeiro
    Publicado por OAB - Rio de Janeiro
    há 8 anos

    O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, fez ontem um ataque direto à censura prévia e às tentativas de calar a imprensa, ao discutir a democracia brasileira no Encontro Nacional de Procuradores Municipais, em São Paulo.

    "Não pode haver censura prévia. Nenhum juiz pode fazer isso. Não existe meia liberdade de imprensa, assim como não há mulher mais ou menos grávida" , comentou o ministro.

    Ayres Britto não citou diretamente o caso do Estado, censurado desde 31 de julho pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) após uma ação do empresário Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), mas ele deixou clara a sua opinião. "Basta ver os meus votos no Supremo, assim como dos demais ministros. É sempre contra qualquer tentativa de cercear a imprensa", afirmou.

    O ministro afirmou não ter dúvidas de que ao se chocarem o direito à opinião e à expressão e o direito à privacidade e à proteção da vida pessoal, ambos garantias constitucionais, o primeiro deve prevalecer. A tese integra a defesa do Estado no caso da mordaça, que dura 68 dias, proibindo a publicação de dados sobre a Operação Boi Barrica, da Polícia Federal, que investigou a família Sarney.

    Ficha limpa

    No evento, o ministro apoiou o projeto de iniciativa popular em defesa da ficha limpa, apresentado ao Congresso para impedir a candidatura a cargos públicos de pessoas condenadas pela Justiça. "O projeto é bom, mas deve receber ajustes para que a inelegibilidade venha após condenação de algum tribunal, não somente após a denúncia pelo Ministério Público", declarou.

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