Projeto sobre honorários de sucumbência na JT vai para CCJ da Câmara

há 13 anos

Projeto sobre honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho vai para CCJ da Câmara

Da redação da Tribuna do Advogado

03/08/2011 - Foi apresentado nesta quarta-feira, dia 3, à Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados o parecer sobre o substituto do projeto de lei sobre a obrigatoriedade de pagamento de honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. O parecer foi baseado no anteprojeto preparado pela Comissão de Estudos de Honorários de Sucumbência na Justiça do Trabalho, presidida por Nicola Mana Piraino, e teve os juristas Arnaldo Sussekind e Benedito Calheiros Bonfim como seus principais autores.

OAB - Rio de Janeiro

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