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20 de Fevereiro de 2019

STF: taxa cobrada por associações de moradores é ilegal

OAB - Rio de Janeiro
Publicado por OAB - Rio de Janeiro
há 7 anos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que é ilegal a cobrança obrigatória de taxa por parte de associações de moradores. A prática tem sido comum, especialmente no Rio, onde as entidades fecham espaços públicos, como se fossem condomínios, e exigem contribuição financeira dos moradores. Na ação, os advogados argumentaram que permitir esse tipo de cobrança era uma forma de dar respaldo a uma atividade comparável à das milícias.

A decisão foi tomada no julgamento de um recurso apresentado à súmula 79, editada pelo Tribunal de Justiça do Rio, permitindo a prática. "Em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, as associações de moradores podem exigir dos não associados, em igualdade de condições com os associados, que concorram para o custeio dos serviços por elas efetivamente prestados e que sejam do interesse comum dos moradores da localidade", diz a súmula, tomada levando em conta a incapacidade do poder público de oferecer segurança suficiente aos moradores de um condomínio no Rio.

A primeira turma do STF discordou da tese. O relator, ministro Março Aurélio Mello, argumentou que não se pode criar uma taxa sem lei que a preveja. Os outros quatro integrantes do colegiado concordaram.

"Colho da Constituição federal que ninguém está compelido a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa se não em virtude de lei", disse Março Aurélio."Ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado".

7 Comentários

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Estou passando por um caso semelhante porem meu advogado me informou que nao sabe mais nem oque fazer pois aparentemente nossos legisladores aparentemente não estão nem se dando ao trabalho de ler os argumentos gostaria muito que caso houvesse algum advogado que pudesse nos auxiliar no caminho a ser seguido entrassem em contato urgente deixo a seguir o número do processo e email para que se possível receba uma orientação
Casaartex@hotmail.com
Processo 00143679020118190211

Peço ajuda e desde ja agradeço continuar lendo

Tem associação que não faz nada e a única. O pouco que é feito no bairro é pela prefeitura. Os postes são da Eletropaulo. Água Sabesp. Coleta de lixo prefeitura e rede de esgoto não tem .aí te falo estas associaçãoes so é mantida para o enriquecimento sem causa!!! Resumindo acharcar OS moradores que já paga seu IMPOSTOS. continuar lendo

Oferecemos aos associados e moradores, o Plano de Assistência Jurídica Arbitral, por apenas 80,00 mensais, com 10% da arrecadação para Associação. continuar lendo

Sim, loteamento aberto legalizado pela Prefeitura, e depois a maioria dos moradores resolvem fecha-lo (com muro e portaria) não é obrigado a pagar a taxa associativa, não se pode falar em enriquecimento ilicito por parte dos que desejam manter a associação perante os que não querem.Já os loteamento fechados legalizado pela Prefeitura, esse sim! são obrigado a pagar a taxa associativa porque quando adquiriram os lotes já estava tinha conhecimento e previsto esse pagto ou seja para pagar guardas de portaria e manutenção de segurança. continuar lendo