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18 de Novembro de 2019
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    Lei da Anistia é geral, diz novo parecer da AGU

    OAB - Rio de Janeiro
    Publicado por OAB - Rio de Janeiro
    há 11 anos

    Da Folha de S. Paulo

    A AGU (Advocacia Geral da União) encaminhou ontem ao Supremo parecer no qual mantém o entendimento de que estão perdoados os crimes de tortura cometidos durante a ditadura. Para a AGU, a Lei da Anistia é "ampla, geral e irrestrita".

    A AGU afirmou que os delitos cometidos à época já estão prescritos e que uma punição, agora, de quem torturou no período, traria insegurança jurídica ao país.

    O tema é polêmico e causa divergências dentro do governo. O parecer da AGU vai contra os ministros Tarso Genro (Justiça) e Paulo Vannuchi (Direitos Humanos), favoráveis à punição de torturadores. Do outro lado está Nelson Jobim (Defesa), que concorda com a AGU.

    Segundo a AGU, a anistia, em 1979, "surgiu da negociação havida entre a sociedade civil e o regime militar, que possibilitou, à época, a transição para o regime democrático". "Dessa forma, assegurou-se, com a lei, que ambos os lados seriam beneficiados com a anistia."

    O documento diz que convenções e tratados internacionais que consideram a tortura crime imprescritível e que têm o Brasil como signatário devem se subordinar à Constituição .

    O parecer contesta também a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), autora da ação que questiona no STF a real extensão da Lei da Anistia, ao lembrar que a instituição, em 1979, foi favorável à legislação nos termos em que ela foi aprovada.

    A Subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, pasta comandada pela ex-perseguida política Dilma Rousseff, encaminhou documento favorável à punição dos torturadores. Além da Defesa e da AGU, a Controladoria Geral da União e o Itamaraty também foram favoráveis ao perdão dos torturadores.

    Tarso, que antes atacara o posicionamento da AGU, ontem preferiu contemporizar. "Não há nenhuma controvérsia em relação a isso. A AGU pode manter a posição que achar adequada", disse.

    O parecer da AGU destina-se a defender a União em processo, aberto a pedido do Ministério Público Federal, em São Paulo, que pede a responsabilização dos militares reformados Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir Santos Maciel por desaparecimento, morte e tortura de 64 pessoas durante a ditadura.

    A União é ré pois foi compelida a tornar público documentos do período. O processo, que estava em trâmite na Justiça paulista, foi suspenso. Será retomado após o Supremo Tribunal Federal analisar a ação da OAB.

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