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18 de Novembro de 2019
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    Planalto assume tese contra punição de torturadores

    OAB - Rio de Janeiro
    Publicado por OAB - Rio de Janeiro
    há 11 anos

    Do jornal O Globo

    Após dois meses de disputas internas, o governo assumiu ontem, oficialmente, a tese de que a Lei da Anistia impede a abertura de processos contra militares e policiais acusados de torturar presos políticos na ditadura. Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, a Advocacia-Geral da União sustenta que a lei, de 1979, protege igualmente os opositores do regime e os acusados de torturar nos porões.

    O documento será incorporado como posição oficial do Palácio do Planalto na ação em que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pede que o Supremo declare a lei nula para os torturadores.

    No parecer, a AGU argumenta que a anistia, como dizia o slogan da época, teve alcance amplo, geral e irrestrito: "O diploma legal surgiu da negociação que possibilitou, à época, a transição para o regime democrático.

    Dessa forma, assegurou-se, com a lei, que ambos os lados seriam beneficiados com a anistia".

    O parecer é uma vitória do ministro da Defesa, Nelson Jobim, sobre os ministros Tarso Genro (Justiça) e Paulo Vannuchi (Direitos Humanos). Jobim conseguiu convencer o presidente Lula de que a derrubada da lei poderia desencadear uma caça às bruxas contra militares.

    Tarso e Vannuchi sustentam que a tortura é considerada um crime contra a Humanidade e, por isso, imprescritível.

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